(DOC. VP 166.4201.2000.3900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Administrativo. Dispensa de licitação. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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