(DOC. VP 156.1821.7001.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Interdição de estabelecimento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os dispositivos legais tidos como malferidos não foram objeto de exame pelo acórdão hostilizado. Incidência do disposto na Súmula 211/STJ. 3. Tendo o acórdão recorrido consignado a ausência de comprovação da regularidade formal da

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