(DOC. VP 175.8501.2000.3800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia civil. Desconformidade com o edital do certame. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Honorários em mandado de segurança. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - A interpretação das cláusulas do edital que rege o concurso público encontra óbice na Súmula 454/STF. III - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. IV- Agravo regiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote