(DOC. VP 204.4533.2001.3800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade. Ausência de citação em processo de usucapião. Inocorrência. Desconstituição do julgado. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer que não houve citação válida na ação de usucapião, exige o reexame do conjunto fático p

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