Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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551 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Majoração dos honorários. Ausência de apresentação de resposta a recurso. Cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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552 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Consonância do
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Configuração da litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada na Lei 9.494/97, art. 1º, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/2/10).... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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557 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de fatico-Probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Extraconcursal. Multa. Inadimplemento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em buraco. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da concessionária de serviço público por falha na prestação de serviço, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Férias proporcionais. Interpretação de legislação local. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (2015). Honorários advocatícios. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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574 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio culposo. Perícia realizada em ação cível. Prova nova. Ausência de culpa no atendimento médico. Falta de prequestionamento. Tese que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A tese referente à culpa no atendimento médico (CP, artigo 13 - Código Penal) não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, faltando, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.. É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a teor do verbete 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.
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576 - STJ. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, soberano na análise probatória, entendeu pela culpa do ora agravante que, em velocidade incompatível com a via em que trafegava, avançou o sinal semafórico, causando as lesões descritas na denúncia. ... ()
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577 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade em recurso extraordinário. Lei 10.736/2003. Verificação da existência de remissão do crédito tributário discutido nos autos. Questão infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. ... ()
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578 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Honorários fixados em patamar máximo pelo juízo de origem. Majoração em sede recursal. Impossibilidade. Agravo a que se dá parcial provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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579 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas/STF 279 e 454. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas/STF 279 e 454. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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581 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no prazo de validade do certame. Reconhecimento da necessidade do serviço. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso público. ... ()
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582 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio. Juri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Não se verifica nulidade do julgamento popular por suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados quando uma delas chora durante o depoimento da mãe da vítima, sem, porém, manifestar qualquer opinião acerca do mérito da imputação. ... ()
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583 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Competência interna. Art. 71, § 4º, RISTJ. Preclusão. Denúncia. Inépcia. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dessemelhança fática. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Litigância de má-fé. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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586 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em escada de acesso à estação de trem. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Inviável, em Recurso Especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da concessionária de serviço público por falha na prestação de serviço, tendo em vista que a análise do tema demanda reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. Responsabilidade solidária das partes. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Agravo improvido.
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593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Valor patrimonial da ação e violação à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Usucapião. Regência, da CF/88/1967. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que defere a extenção de efeitos. Existência de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como revisar o valor fixado a título de multa, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. «quantum». Revisão. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento da quantia depositada. Possibilidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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598 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do estado. Vale-transporte. Lei estadual 68/1998. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 68/1998), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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599 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Credenciamento do hospital. Dano moral. Caracterização e valoração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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