Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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351 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Armazenamento, venda e disponibilização de pornografia infanto-juvenil. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Tribunal de origem assentou a competência da Justiça Federal ante a existência de indícios da internacionalidade dos delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... ()
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352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada contrariedade ao art. 5º, II, da constituição. Controvérsia infraconstitucional. Re inviável. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local concluiu pela comprovação da falta de sinalização da via pública por parte do Estado, o que gerou o acidente ensejador da indenização. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto pertence à esfera da instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial em razão do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - STJ. Títulos e valores agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Análise de dispositivo de Lei local. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1.O tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu que a carreira da ora recorrente foi reestruturada, observando a perda detectada com a conversão de cruzeiros reais em urv, de modo que a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.
2 - Aplica-se ao caso in fine a Súmula 280/STF, vez que é impossível conhecer de ofensas a dispositivos de Lei Municipal em sede de recurso especial.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Análise de dispositivo de Lei local. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1.O tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu que a carreira da ora recorrente foi reestruturada, observando a perda detectada com a conversão de cruzeiros reais em urv, de modo que a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.
2 - Aplica-se ao caso in fine a Súmula 280/STF, vez que é impossível conhecer de ofensas a dispositivos de Lei Municipal em sede de recurso especial.... ()
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357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Penhora. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1. A matéria referente ao CPC, art. 652, de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Contratação temporária. FGTS. Ausência de nulidade do contrato celebrado entre as partes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à apuração de eventual nulidade do contrato em discussão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. 1. Alegação de ausência de executoriedade e liquidez do título. Súmula 83/STJ. 2. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a cédula executada possui eficácia executiva decorrente expressamente da lei. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto. Duplicatas. Negócio jurídico fraudulento. Culpa exclusiva de terceiro. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de um direito. Dano moral. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve falha por parte da empresa quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos tutela antecipada. Não comprovação. Da convencimento do magistrado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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365 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.. recurso improvido.
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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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370 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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371 - STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Inviável em sede de recurso especial o reexame do conjunto fático probatório. Verbete 7/STJ. Análise de Lei local. Enunciado 280 da súmula do STF.
- Inexiste ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando o aresto atacado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Verbete 7/STJ).... ()
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372 - STJ. Administrativo. Concurso público. Coisa julgada. Ocorrência verificada na origem. Acórdão atesta que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Alegada preterição. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aferição de eventual divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1. A Corte regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de coisa julgada e assentou que os agravantes, na 1ª fase do concurso, não se classificaram dentro do número de vagas estabelecido no edital, razão pela qual seriam descabidas as alegações referentes ao direito de permanência no certame. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Desclassificação para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou uma das condutas praticadas pelo acusado de atentado violento ao pudor (CP, art. 214) para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 317,85 quilos de cocaína, o que justifica o encarceramento cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública. ... ()
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375 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Consonância do
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376 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Revisão do valor atribuído a causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático dos autos, concluiu pela manutenção da decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou aos ora agravantes que complementassem as custas. ... ()
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378 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Má prestação de serviços. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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379 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Ordem denegada.
«I - O impetrante se insurge contra decisão do juízo da execução, que, por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de progressão de regime do paciente. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça estadual, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea “c” do permissivo constitucional. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista na Lei de drogas. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para afastar o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha de advogado. Teoria da perda de uma chance. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de adesão. Rescisão. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusulas contrutuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusão diversa do Tribunal de origem - fundada no reconhecimento da existência de compromisso arbitral, constatando, especificamente em relação à cláusula compromissória arbitral, a expressa aceitação da parte aderente - implicaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em face do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Regra de cálculo. Lei complementar 1.013/2007 do estado de São Paulo. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra. Caso fortuito e força maior não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Concluir que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, traduzindo-se como hipótese de caso fortuito e força maior, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Assistente litisconsorcial. Nulidade dos atos decisórios. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei.... ()
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387 - STJ. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa (art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o conduta de importar pequena quantidade medicamento sem regulamentação na ANVISA para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita ao CP, art. 273, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum às partes. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos não depende de prévio requerimento administrativo. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação de envio. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Alegação de cumprimento de jornada de 40 horas semanais para fins de percepção do direito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que: ... se o piso salarial fixado em lei corresponde a uma carga horária de 40 horas semanais, e a autora labora em regime de 30 horas semanais, esta faz jus apenas ao pagamento de 3/4 do piso salarial (fl. 240, e/STJ). ... ()
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição. Interesse processual e legitimidade ativa. Contrariedade em exibir os documentos. Recusa injustificada do sócio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame do conjunto-fático probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte Superior, na via do especial, nos expressos termos do Súmula 7/STJ.... ()
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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Revisão do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade. Requisitos. Tutela antecipada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ)... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Redução. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A tese recursal gira em torno da inexistência dos requisitos para obtenção da aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório e desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente as circunstâncias do flagrante e os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do delito para uso próprio, pois exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Revisão de contrato. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a abusividade do reajuste do plano de saúde, bem como do reajuste diferenciado em função da idade, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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399 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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400 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. No tocante ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16, referente ao arrependimento posterior, o tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões. Baseado nas provas carreadas aos autos. Pelas quais concluiu que os agentes não preencheram os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Para infirmar estas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
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