(DOC. VP 241.0250.7303.1168)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Análise de dispositivo de Lei local. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1.O tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu que a carreira da ora recorrente foi reestruturada, observando a perda detectada com a conversão de cruzeiros reais em urv, de modo que a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.

2 - Aplica-se ao caso in fine a Súmula 280/STF, vez que é impossível conhecer de ofensas a dispositivos de Lei Municipal em sede de recurso especial. 3 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 4 - Recurso especial não conhecido.

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