(DOC. VP 145.7745.2000.7100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada contrariedade ao art. 5º, II, da constituição. Controvérsia infraconstitucional. Re inviável. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada

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