(DOC. VP 152.2300.3001.6100)

STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu haver responsabilidade civil do ente estatal, com consequente dever de indenizar a parte autora por falha na liberação de diploma. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a apl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote