(DOC. VP 181.5511.4005.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese recursal gira em torno da inexistência dos requisitos para obtenção da aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42. 2 - No tocante à verificação da incapacidade do agravado, para fins de concessão do benefício pretendido, alega o INSS que não se demonstrou a incapacidade exigida pela Lei. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem, especado no conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pela incapacidade do segurado. As

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