Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Ações de pessoa jurídica diversa. Inovação recursal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à ocorrência de inovação recursal, para determinar, assim, a apresentação das contas de pessoa jurídica diversa da apontada na exordial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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202 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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204 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - STJ. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato na modalidade desvio. CP, art. 312, caput. Pedido de restabelecimento da sentença condenatória. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, com base no conjunto fático probatório, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação dos acusados pelo crime de peculato, na modalidade desvio. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Condenado o réu por 5 (cinco) estupros e por 2 (duas) tentativas de estupro, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e reconhecida a unidade de desígnios entre os eventos delituosos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto ao não cabimento dos danos extrapatrimoniais, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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210 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Revisão. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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212 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Aptidão para o cargo de operador da petrobrás. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Contrato bancário. Ação de cobrança. Instrução suficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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214 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Crime de tortura. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização do crime de tortura, ou mesmo a desclassificação para abuso de autoridade ou lesão corporal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada. ... ()
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215 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão aos inativos. Ciclo de avaliação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Caracterização de dano moral. Montante indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral e quanto ao valor fixado a título de indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Elemento subjetivo. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. ... ()
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Depósito. Levantamento. Dúvida acerca do domínio do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou o pedido do Estado de Goiás de retenção de parte do valor depositado pelo Incra a título de indenização pela desapropriação do imóvel de particular. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem para reconhecer a insuficiência da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()
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221 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte local concluiu, após análise do acervo probatório dos autos, que estão presentes os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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223 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Danos contínuos e permanentes. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria jornalística. Retificação. Conformidade de entendimento. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento «extra petita. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Análise da lesividade do ato. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem, atento à irregularidade do ato administrativo consubstanciado no pagamento pelo Município de São Francisco das tarifas elétricas da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Taboado, decidiu pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, notadamente, diante da existência de centenas de associações comunitárias carentes no local. De modo que a análise da configuração da lesividade ao patrimônio público demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débitos de natureza não tributária. Redirecionamento. Requisitos autorizadores. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi praticado ato ilícito apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco se comprovou a dissolução irregular da sociedade. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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227 - STJ. Embriaguez ao volante . Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossiblidade.
«1 - O crime do CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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228 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda extemporânea. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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229 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. Não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Revisão dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, adotou os cálculos da Contadoria do Foro, e fixou a aplicação do índice de 28,86% sobre os vencimentos dos servidores porquanto tais cálculos apresentam-se corretos, e encontram-se compensados no valor, os percentuais previstos na legislação, de modo que a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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232 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ocupação ilícita de área pública. Fornecimento de água. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. ... ()
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233 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão. Suposta prática de crime contra a propriedade imaterial e concorrência desleal. Tribunal de origem concluindo pela ausência dos requisitos legais para deferimento do pedido. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu não haver elementos suficientes para justificar a medida pleiteada (busca e apreensão), sobretudo diante da ausência de indícios da suposta prática criminosa. ... ()
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234 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Localização da parte. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Ausência de dolo e justa causa para a denúncia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao dolo do réu e à presença de justa causa para a denúncia, que lhe imputou a prática do crime de descaminho, por terem sido apreendidas máquinas de jogos de azar no seu estabelecimento comercial, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio. Pedido de desclassificação para o delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no CP, art. 157, § 3º. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Negócio jurídico. Área rural. Venda ad corpus ou ad mensuram. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- O Tribunal a quo reconheceu que o negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, venda de área rural, se deu na modalidade «ad corpus. Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo Agravante no sentido de que a venda ocorrera na modalidade «ad mensuram, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a análise da pretensão recursal sobre a aplicação do princípio da causalidade demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Guarda compartilhada do menor. Inviabilidade. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à preferência pela guarda unilateral, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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240 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. União estável e dependência econômica não configuradas. Necessidade de reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 desta corte. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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241 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Trabalhista. Participação nos lucros. Natureza salarial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas convenção coletiva firmada entre as partes. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Impossibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12. Numeração raspada. Comprovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de não haver nos autos confirmação de que a arma apreendida possuiria numeração raspada, desclassificando o crime do artigo 16 para o artigo 12, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Impossibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12. Numeração raspada. Comprovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1.Rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de não haver nos autos confirmação de que a arma apreendida possuiria numeração raspada, desclassificando o crime do artigo 16 para o artigo 12, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Férias proporcionais. Interpretação de legislação local. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas/STF 279 e 280. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas/STF 279 e 280. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Material escolar. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem, e aferir de que maneira os pagamentos eram efetivamente realizados aos empregados da recorrida. Súmula 7/STJ.... ()
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246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 22/11/2016. Direito civil. Registro de marca. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A análise dos requisitos necessários para a aferição da similitude de marcas para fins de registro implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor da indenização é proporcional e razoável. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório e desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamenta, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime de posse para uso, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório e desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime de posse para uso, pois tal providência exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. ... ()
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