(DOC. VP 205.6074.2000.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 2 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que ficou demonstrada a existência de vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando o comércio ilegal de drogas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não p

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