(DOC. VP 241.0291.0494.0159)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Revisão dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, adotou os cálculos da Contadoria do Foro, e fixou a aplicação do índice de 28,86% sobre os vencimentos dos servidores porquanto tais cálculos apresentam-se corretos, e encontram-se compensados no valor, os percentuais previstos na legislação, de modo que a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.

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