(DOC. VP 182.1300.4000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Férias proporcionais. Interpretação de legislação local. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas/STF 279 e 280. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas/STF 279 e 280. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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