(DOC. VP 175.3624.1002.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor da indenização é proporcional e razoável. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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