(DOC. VP 192.5284.7002.4300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Revisão. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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