Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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301 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em agravo regimental.
«1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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302 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação e fundamento previamente debatido e constante do acórdão recorrido.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste 28,86%. Acordo administrativo. Compensação. Revisão dos critérios de elaboração de cálculo da contadoria judicial. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A revisão dos critérios de cálculo de compensação do reajuste de 28,86%, elaborados pela contadoria judicial, exige o reexame desse conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º do necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas à agravante, considerando que participou de todas as fases da empreitada criminosa, inclusive recebendo parte do resgate, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º do pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissões. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.... ()
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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à inexistência de nulidade processual, bem como no que se refere à ocorrência da preclusão - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pedido de absolvição por ausência de provas suficientes da autoria delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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316 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por ato jurisdicional. Excepcionalidade. Hipóteses previstas na legislação não verificadas. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada existência de prova quanto à ocorrência de possível fraude ou dolo na conduta perpetrada pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, como sustenta a parte agravante, demanda o necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Negligência na guarda de semovente de sua propriedade. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Explicitada a razão pela qual a pretensão recursal, concernente na falta de demonstração da negligência na guarda do semovente e, por conseguinte, a absolvição, afastando a conclusão da Instância de origem acerca da culpa do acusado no resultado morte das vítimas, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há omissão a ser sanada. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Regimental. Recurso especial. Transporte ilegal de madeira e falsidade ideológica. Absorção do crime mais grave pelo menos grave. Possibilidade, na espécie. Concurso material. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria por invalidez. Afastamento das conclusões do laudo pericial. Interdição judicial. Incapacidade total e definitiva. Alienação mental. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal a quo afastado as conclusões do laudo pericial e reconhecido a incapacidade total e definitiva do autor para os atos da vida civil, diante da sua interdição judicial, não há como se chegar a entendimento diverso sem o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.bem de família. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.
«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... ()
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323 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde e INSS. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental. Prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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325 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inépcia da inicial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão da verba honorária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem ao proceder a análise da matéria, observou que não estavam presentes quaisquer dos critérios previstos no CPC/2015, art. 330, § 1º, quais sejam: i) a ausência de pedido ou da causa de pedir; ii) o pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão iv) pedidos incompatíveis entre si. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Parto. Erro médico. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Análise de dispositivo de Lei local. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu que a carreira da ora recorrente foi reestruturada, observando a perda detectada com a conversão de Cruzeiros Reais em URV, de modo que a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão autoral. Acórdão recorrido que reconhece a incorporação do reajuste aos vencimentos da autora. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a prescrição da pretensão autoral ao entendimento de que houve a incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos da autora, decidir em sentido contrário, a fim de reconhecer que não houve incorporação, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.Improvimento.
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330 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Uso de passaporte falso. Busca de melhores condições de vida no exterior. Inexigibilidade de conduta diversa. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido, acerca da existência de elementos aptos a justificar a aplicação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, qual seja, a necessidade de encontrar emprego digno, para garantir melhores condições de vida, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Nulidades de atos processuais. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência da intimação do executado de todos os atos processuais, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ampla defesa e contraditótio. Não observância. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões contrárias à do tribunal de origem, fundadas no reconhecimento de cerceamento de defesa e não observância da ampla defesa e do contraditório, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()
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333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativo. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recursos desviados. Origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no julgado de origem. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. ... ()
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335 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado de origem. Pedido de desclassificação da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. ... ()
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. «mula. Participação de organização criminosa. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade, na espécie. Causa especial de diminuição da pena. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. Delimitados os fatos pelo Tribunal de origem, permite-se que esta Corte Superior, sem alterar aquelas circunstâncias, realize nova valoração. Na espécie, reconhecido pelo acórdão regional que os acusados exerciam a função de «mula, não enseja o reexame do conjunto fático-probatório enquadra-los como integrantes de organização criminosa, nos termos dos precedentes desta Corte. ... ()
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338 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 330, Ié facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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341 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Redução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A possibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada pelo Tribunal de Origem após análise da relação consumerista existente entre as partes, bem como das circunstâncias de fato relacionadas ao caso. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Ocorrência. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, in casu. Recurso improvido.
«1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição, não há que se falar em necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Extinção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vínculo jurídico. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que as provas juntadas não são aptas a comprovar que os agravantes possuem relação jurídica com a agravada e que ostentam a condição de consumidores. ... ()
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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Transferência ex officio. Matrícula em instituição de ensino superior congênere. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de transferência «ex officio, os estudantes servidores da Administração direta ou indireta e seus dependentes têm direito à matrícula em estabelecimento de ensino congênere, ou seja, de particular para particular e de público para público, permitindo-se, até mesmo, a matrícula em estabelecimento não congênere, quando não existir na localidade de destino instituição da mesma espécie que a de origem. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise atenta do acervo probatório dos autos, que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda; que não é aplicável, no presente caso, a Lei 11. 960/09, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui natureza contratual, regida pelo direito privado; e que em razão do tumulto processual causado pela parte, é devida a multa aplicada por litigância de má-fé. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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348 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de seguro. Quitação extrajudicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Cerceamento de defesa. Prescrição. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()
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350 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídica vinculada à Lei 7.214/1984 (Lei de execução penal). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de normas locais. Impossiblidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais. ... ()
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