(DOC. VP 241.0260.7383.4441)

STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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