(DOC. VP 136.8052.8001.8000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que era caso de aplicação do CPC/1973, art. 333, I, pois caberia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de inverter tal ônus para atribuí-lo ao réu (CPC, art. 333, II) ensejaria o reexame do conjunto fá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote