Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de interesse da caixa econômica federal e cerceamento de defesa. Questões que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como se reformar o acórdão recorrido, na forma pretendida pelo recorrente, tendo em vista a necessidade de se proceder ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Transferência. Reapreciação de normas infraconstitucionais. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Repercussão geral. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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253 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento tardio. Súmula 282/STF. Despromoção de militar. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. In casu, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Alegação de ausência de animus necandi. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao pleito de desclassificação ou exclusão das qualificadoras, observa-se que a Corte de origem constatou a efetiva existência de indícios de autoria na prática delitiva, cabendo ao júri aprofundar-se no tema. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Preenchimento dos requisitos para o seu processamento. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Omissão e contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Assembleia condominial. Ausência de convocação de todos os condôminos. Nulidade verificada na origem. Revisão. Impossibilidade. Questão que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial é inviável, quando a sua análise demanda o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Pensão por morte. Valor do benefício. Paridade. Lei estadual 6.660/2009. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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259 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Exportação de madeira. Não incidência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide a Súmula 282/STF. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimo de valores. Inadimplemento. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo o Tribunal estadual, com base nos elementos de prova dos autos, concluído estar comprovado o empréstimo de valor por meio de transferência bancária e o consequente inadimplemento da obrigação de pagar pelo ora agravante, não se revela possível modificar tal conclusão tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Tese de violação aos arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/1976 e ao art. 386, s IV e VI, do CPP. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da tese de violação aos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 e ao art. 386, IV e VI, do CPP, demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via eleita, por atrair o óbice do verbete sumular 7 desta Corte.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Esclarecimento do ponto suscitado. Majoração da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«- As instâncias ordinárias, após exaustivo exame dos fatos e provas constantes dos autos, concluíram pela fixação da verba honorária em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), diante das peculiaridades do caso concreto. Para se desconstituir o que ficou lá estabelecido, mostra-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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265 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pedido de absolvição. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mutatio libelli. Não ocorrência no caso. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de absolvição do ora agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As razões recursais devem fazer a demonstração explicativa dos pontos nos quais os fundamentos do julgado (supostamente) atentam contra a norma positiva, sob pena de não conhecimento do recurso, com base na Súmula 284/STF, aplicada por analogia: («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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268 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/10. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Não se revela possível, na hipótese, modificar as conclusões do acórdão recorrido, tanto em relação à desnecessidade de produção de provas, como no tocante à ausência dos requisitos da usucapião, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Nexo de causalidade. Montante indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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272 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Validade da cda. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo de débito. Descabimento.
«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença do juiz de primeiro grau que havia julgado improcedente a ação, concluindo não existir ato ilícito indenizável, tendo em vista ter sido plenamente aceitável a conduta dos médicos e seguranças do local com grande fluxo de pessoas e com histórico de ameaças e agressões contra médicos do INSS. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental. Deserção. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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275 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Pronúncia. Prova. Indícios. Autoria do delito. Reexame do conjunto fático probatório. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.- os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, o que incorreu in casu.- tendo a corte de origem, no exame das provas, reconhecido que há indícios suficientes da autoria do delito, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta corte.
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com pedido indenizatório de dano material e moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, de modo a acolher a tese recursal de não caracterização de situação passível de indenização por danos material e moral, demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial.... ()
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278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Medidas de prevenção de desastres. Deslizamentos de encostas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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279 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Registro de entidade sindical. Nulidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - A forma como deve ocorrer o registro sindical, bem como os procedimentos relativos à sua constituição, ou desconstituição, são questões que se resolvem no âmbito infraconstitucional. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Vídeo desabonador. Antecipação dos efeitos da tutela. Verossimilhança das alegações. Dano irreparável ou de difícil reparação. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão do Tribunal a quo acerca do preenchimento dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cheques prescritos. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa debendi. Prova. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização de fraude à execução e de sucessão empresarial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, sobretudo no que diz respeito ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, por caracterização de fraude à execução e de sucessão empresarial, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à invalidade do título executivo ensejaria1.
o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.2.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Multa diária. Revisão do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ tem admitido possibilidade da alteração, em recurso especial, do valor das astreintes quando estas se revelarem irrisórias ou exorbitantes, não sendo a situação ora em apreço» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). ... ()
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287 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Redução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Invasão de terreno. Construção de muro. Demonstração do valor da obra. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo que não há como imputar o ônus da prova do valor da construção aos autores. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pela instância ordinária implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Revogação. Demonstração alteração de situação financeira. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que houve a demonstração da alteração da situação financeira, impondo-se a revogação do benefício da gratuidade de justiça. Assim, rever as conclusões do Tribunal estadual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. ... ()
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291 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bem imóvel. Recursos provenientes de ação trabalhista. Sub-rogação. Escritura pública e matrícula em nome da recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Bem móvel. Subsistente presunção legal de esforço conjunto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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292 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame dos requisitos para concessão do benefício. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial.
«I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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293 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. 1. Ausência de obscuridade 2. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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294 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de partilha. Alegada ofensa à coisa julgada material. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere à coisa julgada material, verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a sua inexistência, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 884. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Acordo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que as questões suscitadas demandarem a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial. ... ()
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297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 22/11/2016. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Processo extinto sem julgamento de mérito. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa. Classificação da conduta. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Desclassificação para contrabando. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que classificou a conduta de importar ilegalmente considerável quantidade de medicamentos de origem estrangeira sem regulamentação na ANVISA como a descrita no CP, artigo 273 - Código Penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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299 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria com proventos proporcionais. Dano moral. Ocorrência. Necessário reexame do conjunto-fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de ilicitude por parte da Administração, apta a justificar o direito à indenização por danos morais, rever tal entendimento demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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300 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Acolhimento institucional. Alegaçãode ilegalidade e nulidade do procedimento adotado pelas instânciasordinárias. Impossibilidade de modificação do decisum impugnado na viado habeas corpus. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão agravada mantida por seus própriosfundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Não sendo a apontada ilegalidade no processo de acolhimento institucional da paciente demonstrada de plano, revela-se impossível a modificação da decisão das instâncias ordinárias na via do habeas corpus, pois seria necessário amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite. Precedentes. ... ()
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