(DOC. VP 187.9571.7002.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento tardio. Súmula 282/STF. Despromoção de militar. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote