(DOC. VP 210.8170.4228.0335)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Pronúncia. Prova. Indícios. Autoria do delito. Reexame do conjunto fático probatório. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.- os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, o que incorreu in casu.- tendo a corte de origem, no exame das provas, reconhecido que há indícios suficientes da autoria do delito, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta corte.

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