(DOC. VP 186.9791.1007.6000)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pedido de absolvição. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mutatio libelli. Não ocorrência no caso. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de absolvição do ora agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, não se vislumbra violação do CPP, art. 384, pois não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.»

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