(DOC. VP 158.2270.2000.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As razões recursais devem fazer a demonstração explicativa dos pontos nos quais os fundamentos do julgado (supostamente) atentam contra a norma positiva, sob pena de não conhecimento do recurso, com base na Súmula 284/STF, aplicada por analogia: («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é invi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote