(DOC. VP 250.2280.1829.2344)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com pedido indenizatório de dano material e moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, de modo a acolher a tese recursal de não caracterização de situação passível de indenização por danos material e moral, demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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