(DOC. VP 241.1120.1314.5188)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Tese de violação aos arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/1976 e ao art. 386, s IV e VI, do CPP. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da tese de violação aos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 e ao art. 386, IV e VI, do CPP, demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via eleita, por atrair o óbice do verbete sumular 7 desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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