(DOC. VP 194.9122.7002.2200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Medidas de prevenção de desastres. Deslizamentos de encostas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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