Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Fraude praticada por terceiro. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Inviável em sede de recurso especial modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de créditos de ISS. Prescrição originária dos créditos tributários. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência da prescrição dos créditos
1 - tributários antes do ajuizamento da demanda ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade parcialmente acolhida. Discussão acerca da regularidade da CDA. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Quanto à higidez dos títulos executivos que1.
instruem a execução fiscal - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.2.... ()
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454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel afastada. Insuficiência de provas da condição de bem de família. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à penhorabilidade do imóvel, uma vez que não foi comprovada a condição de bem de família, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é o fornecimento de medicados ao autor. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de contrato. Fase de liquidação de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada material. Análise. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante ao pleito relativo à coisa julgada, verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que en contra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais inativos. Paridade. Lei estadual 17.032/2010. Redução de proventos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos e de normas locais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e de normas locais. ... ()
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459 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destruição de vegetação (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Sentença absolutória (art. 386, V do CPP). Pretensão defensiva para que a absolvição do acusado tenha como fundamento a previsão contida no art. 386, IV do CPP. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela absolvição do acusado por entender não haver prova suficiente da autoria delitiva. Por outro lado, destacou não ser possível afirmar, com absoluta certeza, que o acusado não concorreu para a prática delitiva diante do que apurado nos autos. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ocupação fraudulenta de cargo público municipal. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte esposa (em princípio) a compreensão de que rever a dosimetria das sanções impostas a condenados por ato de improbidade, quanto não são fixadas fora dos parâmetros do Lei 8.429/1992, art. 12, representa o reexame do conjunto fático probatório, que encontra óbice na Súmula 7. ... ()
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461 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Férias proporcionais. Interpretação de legislação local. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas/STF 279 e 280. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas/STF 279 e 280. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Redução do percentual devido a título de gratificação de desenvolvimento de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Termo inicial do prazo decadencial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, no caso em apreço, a fim de reconhecer a decadência do direito da Administração, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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464 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Controvérsia. Classificação. Imóveis. «lojas de shopping center. «lojas de rua. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação local, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A análise do alegado excesso de execução - aventado em relação ao critério de conversão (em indenização) das ações da telefonia móvel - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 136.262/RS, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/06/2013). ... ()
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Suspensão de fornecimento. Notificação para pagamento não evidenciada pelo tribunal recorrido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Recurso especial não provido.
1 - O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente.... ()
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467 - STJ. Agravo regimental. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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468 - STJ. Agravo regimental. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à redução do valor indenizatório, com a consequente reversão do julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. CPC/2015, art. 966. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inadimplemento contratual não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Afastamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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473 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. Afastamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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474 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o valor de R$ 500,00 é proporcional e razoável frente ao caso concreto. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Legitimidade passiva. Ação monitória. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Restabelecimento. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do abastecimento de água à agravada. ... ()
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479 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Participação ativa em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto a paciente é acusada de integrar organização criminosa conhecida como PCC - Primeiro Comando da Capital - , sendo inclusive identificada como responsável pela administração das finanças do grupo, de modo que, uma vez colocada em liberdade, poderia prejudicar a instrução processual. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Urv. Conversão. Perdas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Análise de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que a carreira da ora recorrente foi reestruturada, observando a perda detectada com a conversão de Cruzeiros Reais em URV, de modo que a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pela anp. Redução do valor da multa pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da anp a que se nega provimento.
1 - Tendo o Tribunal de origem justificado a redução da multa, dada a sua exorbitância, à vista das peculiaridades do presente caso, o que até mesmo poderia inviabilizar a continuidade das atividades da empresa agravada, a inversão do julgado nos moldes pretendidos pela ANP demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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484 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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486 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Pedido sucessivo de alteração dos nomes dos menores. Modificação do acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não se revela possível modificar o julgamento proferido pelo Tribunal de origem, que, analisando as peculiaridades do caso, entendeu não haver justificativa plausível para alteração do nome dos recorridos, pois o mesmo preserva o apelido de família do genitor, além do que eventual mudança prejudicaria os menores em sua formação, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme o que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com o CPC, art. 330, I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. ... ()
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488 - STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada e valor patrimonial da ação. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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489 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Reiteração criminosa. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor inferior à R$10.000,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso improvido.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não houve reiteração criminosa enseja o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prova oral. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535 de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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491 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo e latrocínio tentados. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Atenuante genérica. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.
«1. Explicitada a razão pela qual não foi aplicada a atenuante genérica, por não ter sido a questão devolvida ao conhecimento do Tribunal de origem na apelação defensiva, não há omissão a ser sanada. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate da reserva matemática. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Benefício previdenciário. Constituição. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à desnecessidade de produção de perícia atuarial, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal pela Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da agravante quanto ao ressarcimento pretendido pelos agravados. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicações em rede social. Ofensa aos direitos da personalidade. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Inexistência. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão - recorrido quanto à ausência dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação e outras avenças. Shopping center. Aluguéis. Multa compensatória. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execuçã. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de cobrança de juros sobre juros, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Termo a quo. Momento do pagamento feito em atraso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - A parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do CPC, art. 535, pois se limitou a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivos legal referido teria sido violado.... ()
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500 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Inversão do ônus da prova. Requisitos necessários. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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