(DOC. VP 210.7131.0909.8362)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pela anp. Redução do valor da multa pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da anp a que se nega provimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem justificado a redução da multa, dada a sua exorbitância, à vista das peculiaridades do presente caso, o que até mesmo poderia inviabilizar a continuidade das atividades da empresa agravada, a inversão do julgado nos moldes pretendidos pela ANP demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da ANP a que se nega provimento.

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