Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 333, II. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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702 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da rmi. Reconhecimento de atividade especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Reexame. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Aplica-se a Súmula 283/STF quando o acordão recorrido assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Inversão do ônus da prova. Requisitos necessários. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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706 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do
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707 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Cotação das ações da crt celular. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do
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708 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. União estável. Configuração. Análise de norma infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. A corte de origem constatou a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento fornecido pelo sus. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque, à luz dos fatos e provas da causa, há a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS (fls. 131). ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súm. 211/STJ. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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712 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Laudo pericial. Materialidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. ... ()
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713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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715 - STJ. Participação de menor importância. Tese defensiva afastada. Fundamentação concreta e idônea. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. O reconhecimento da participação de menor importância do paciente, por demandar o reexame do elenco fático-probatório amealhado, mostra-se inviável na via restrita do habeas corpus, especialmente quando afirmada a sua participação ativa na empreitada criminosa.... ()
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva dos recorrentes demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial. Irresignação quanto aos bens partilháveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o pedido formulado na ação de separação judicial foi julgado parcialmente procedente para decretar o divórcio do casal, determinando-se a partilha dos bens comprovadamente comuns. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Análise na decisão rescindenda. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ)... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Revisão do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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720 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. IPI. Crédito-prêmio. Befiex. Acordo oneroso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Fundamento infraconstitucional não infirmado. Agravo improvido.
«I - Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Inexistência. Diligência do exequente. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposição de multa por litigância de má-fé e prova de que o depósito não foi integral. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem ( CPC/1973, art. 891), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por contrafação de patente. Irregularidade da capacidade/representação processual da sociedade empresária. Intimação para correção do vício. Inércia. Irregularidade do recurso. Não conhecimento da apelação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do recurso de apelação, haja vista que não foram preenchidos os requisitos formais dentro do prazo estabelecido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Queda de cabelo. Produto cosmético. Falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do produto. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. ... ()
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727 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Norma coletiva. Horas in itinere. Base de cálculo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Controvérsia infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundada suspeita, situação de flagrância e relação de pertinência com as atribuições da corporação. Existência. Reavaliação da matéria. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - No caso, a atuação da guarda municipal relacionava-se com a ronda na escola pública, o que se insere, a princípio, em seu mister. Ademais, os elementos narrados superam as meras impressões subjetivas, acarretando elementos objetivos, passíveis de dar azo à busca pessoal (troca de objetos, fuga ao avistar os agentes públicos, em via pública e embalagem dispensada no chão). Precedente.... ()
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730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.Honorários advocatícios. Tese repetitiva.Padronização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Embargos rejeitados.
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731 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Restabelecimento de benefício previdenciário. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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732 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de ICMS. Deficiente fisíco. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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733 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.
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734 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Fornecimento de medicamentos. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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735 - STJ. Agravo regimental. Requisitos da usucapião extraordinária reconhecidos no tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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736 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«– Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal -em identificar a conduta como grave ou gravíssima -demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende reformular a dosimetria da pena cominada. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do julgado, no tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé, demandaria necessária incursão nos elementos fáticos constantes dos autos, hipótese vedada ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a realização da prova pericial requerida pela embargante era imprescindível para a solução da lide. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Incapacidade total e permanente. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença do segurado provocou incapacidade laborativa total e permanente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Incapacidade total e permanente. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença do segurado provocou incapacidade laborativa total e permanente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. ... ()
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742 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. União estável. Requisitos. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a união estável entre as partes. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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743 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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749 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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