(DOC. VP 250.6261.2640.8240)

STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundada suspeita, situação de flagrância e relação de pertinência com as atribuições da corporação. Existência. Reavaliação da matéria. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - No caso, a atuação da guarda municipal relacionava-se com a ronda na escola pública, o que se insere, a princípio, em seu mister. Ademais, os elementos narrados superam as meras impressões subjetivas, acarretando elementos objetivos, passíveis de dar azo à busca pessoal (troca de objetos, fuga ao avistar os agentes públicos, em via pública e embalagem dispensada no chão). Precedente. 2 - De toda sorte, no julgamento da ADPF 995 (DJe), o Supremo 9/10/2023 Tribunal Federal declarou

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