(DOC. VP 193.7580.2002.3900)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contrato e do acervo fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.»

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