(DOC. VP 195.1235.5003.3800)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposição de multa por litigância de má-fé e prova de que o depósito não foi integral. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem ( CPC/1973, art. 891), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Rever o entendimento do acórdão recorrido, a fim de decidir que não houve má-fé por parte das recorrentes e afastar a conclusão de inexistência de depósito integral, e

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