Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que visa a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: (i) a execução já veio devidamente elaborada com a memória discriminada e atualizada dos cálculos específicos; (ii) desnecessidade de liquidação por artigos; (iii) o levantamento deferido refere-se aos valores incontroversos e não à garantia do juízo. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução e redução dos honorários. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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508 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Indenização por dano moral. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 27/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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509 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto pelo Estado de Pernambuco em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. Falece ao Estado de Pernambuco legitimidade recursal para manejar agravo regimental em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria, no caso, a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução. Levantamento de valores. Tese de preclusão do levantamento. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem para reconhecer a ocorrência de preclusão demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()
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511 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medicamento não previstos nos protocolos e diretrizes terapêuticas do sus. Adequação e necessidade comprovadas pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito (AgRg no AREsp 697.696, PR, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 26/06/2015). ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A questão relativa à absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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514 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. A união estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e RE 684.524-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente com produto químico. Informações adequadas na embalagem. Dano moral. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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516 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Consumidor. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Queda de postes de energia elétrica e de transformador sobre a residência dos agravados. Indenização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade, na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte. ... ()
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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519 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de roubo majorado tentado para latrocínio tentado. Inviabilidade. Violação do CP, art. 619. Não verificada. Ausência de omissão no julgado de origem. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Requisitos necessários. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o valor de R$ 1.000,00 é proporcional e razoável frente ao caso concreto. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o valor de R$ 1.000,00 é proporcional e razoável frente ao caso concreto. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Contratação temporária de pessoal sem concurso público pela administração pública. Alegada urgência e excepcionalidade. Sobrestamento afastado. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Para se concluir de maneira diversa do que assentado pelo tribunal de origem, seria necessário tanto o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos quanto a análise da legislação infraconstitucional aplicada na espécie (Lei 8.666/1993 e Decreto estadual 11.938/1987), hipóteses inviáveis em recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 desta Suprema Corte. ... ()
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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando o recorrente, para respaldar suas razões, parte de premissas fáticas que não correspondem ao que foi efetivamente delineado pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice de conhecimento estampado na súmula 284/STF. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Verossimilhança das alegações evidenciada. Perigo de dano irreparável e de difícil reparação latente. Alteração das premissas fáticas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.
«1. A revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Termo de compromisso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Writincompetência do STJ. Inadequação da via eleita. Pleito de absolvição porfragilidade probatória. Inexistência de ilegalidadeflagrante. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental improvido.
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha de bens. Cobrança de valores. Maquinário. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Transferência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inexistência. Análise. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/1951, art. 7º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A análise da alegada inexistência de prova pré-constituída implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de recurso especial, por força da Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Redução. Revisão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à desclassificação para o crime de posse para uso, pois exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Necessidade de dupla notificação devidamente observada pela municipalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior a respeito da obrigatoriedade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito. ... ()
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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impugnação do quantum fixado a título de dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à espécie, de modo que revela-se proporcional e razoável. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa. Art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V do CP. Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o conduta de importar pequena quantidade medicamento sem regulamentação na ANVISA para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita ao CP, artigo 273 - Código Penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios demanda, no caso sob exame, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão que indeferiu liminar de regulamentação de visitas. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... ()
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544 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Recursos de campanha. Discussão quanto à licitude de sua origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Precedentes. ... ()
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545 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. o que é vedado pela Súmula 279/STF. e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. ... ()
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546 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Qualificação da entidade como instituição de ensino. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não cabe, na via especial, a análise de recurso especial interposto contra acórdão que foi solvido sob enfoque de artigo constitucional (CF/88, art. 150, IV, c). ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. As razões recursais devem fazer a demonstração explicativa dos pontos nos quais os fundamentos do julgado (supostamente) atentam contra a norma positiva, sob pena de não conhecimento do recurso, com base na Súmula 284/STF, aplicada por analogia: («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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