(DOC. VP 146.1590.7000.2100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Contratação temporária de pessoal sem concurso público pela administração pública. Alegada urgência e excepcionalidade. Sobrestamento afastado. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Para se concluir de maneira diversa do que assentado pelo tribunal de origem, seria necessário tanto o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos quanto a análise da legislação infraconstitucional aplicada na espécie (Lei 8.666/1993 e Decreto estadual 11.938/1987), hipóteses inviáveis em recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 desta Suprema Corte. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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