(DOC. VP 210.5120.8697.9589)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o valor de R$ 1.000,00 é proporcional e razoável frente ao caso concreto. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos auto

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