Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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601 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Meação. Cerceamento de defesa e preclusão. Reforma do acórdão que demanda reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 1.022, II, uma vez que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, em pedido subsidiário, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. ... ()
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602 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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603 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Plano de previdência complementar. Alegada violação ao princípio constitucional da isonomia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Imprescindibilidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Cheques emitidos em branco. Preenchimento abusivo. Exigibilidade da dívida. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial.
«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de produção de prova pericial confirmada pelo tribunal de origem como desnecessária. Cassação da sentença para colheita de novas provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso especial. Alegação de violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade em recurso especial. Alteração da conclusão do acórdão impugnado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É notória a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não cabe recurso especial por eventual ofensa a dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. ... ()
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610 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alimentos compensatórios. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alimentos provisórios. Renda líquida dos bens comuns. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Culpa exclusiva do condutor. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. 1. Infirmar o entendimento alcançado pela corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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613 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Ilicitude da prova pericial e absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aclaratório desacolhido.
«1.Explicitada a razão pela qual a pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela licitude das provas carreadas aos autos e pela existência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada. ... ()
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614 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Corte. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou estar configurado o dano moral e fixou o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
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617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização do proprietário do imóvel (pai do réu). Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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619 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 158. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como alcançar a absolvição pretendida sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental desprovido.... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e reconvenção. Venda de leite. Pagamento não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem para reconhecer a ocorrência de compensação com créditos da empresa decorrentes da venda de insumos demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()
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621 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade civil por erro médico. Prova pericial. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não há que falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a existência de erro médico após análise da prova pericial.... ()
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação das teses relevantes para o julgamento da causa. Fundamentação suficiente. Tese de inexistência de dano ao erário. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Pleito desclassificatório quanto ao crime da Lei de armas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando a comprovada apreensão de armas e algumas munições de uso proibido, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à desclassificação para o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, pois seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que incidiria óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte decorrente de disparos de arma de fogo. Violação dos Lei 10.826/2003, art. 5º e Lei 10.826/2003, art. 15. Porte ilegal de arma. Não comprovação de premeditação ou agravamento do risco. Exclusão da cobertura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A perda do direito da indenização do seguro de vida deve ter como causa conduta direta e premeditada do segurado que importe em agravamento do risco do objeto do contrato. ... ()
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625 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Inexistência. Irrecorribilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.
«I - A decisão desta Corte que assenta a inexistência de repercussão geral da questão versada no extraordinário é irrecorrível, CPC, art. 1.035 e art. 326 do RISTF. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal conclusão demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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627 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal premissa demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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628 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo. Sistema de segurança (air bag). Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade do fabricante do veículo por falha no funcionamento de segurança (air-bag), tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 437, § 1º. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere ao deferimento da gratuidade da justiça, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 557, de 1973 cabimento do julgamento monocrático. Discussão prejudicada. Embargos de terceiro. Ameaça iminente de apreensão. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o julgamento colegiado torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame monocrático. Assim, com a análise do agravo regimental, fica superada a discussão quanto ao cabimento ou não da decisão fundada no CPC, art. 557, de 1973 ... ()
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632 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Responsabilidade civil. Anulação de ato administrativo. Caracterização de dano moral e material indenizável. Determinação do valor a título de indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Negativa de realização. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da empresa seguradora pela recusa indevida de procedimento cirúrgico, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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635 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a incapacidade laborativa total do agravante não foi comprovada nos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões do certame. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso público. ... ()
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639 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação declaratória. Intenção de contratar «conta garantida ao invés de empréstimo. Erro substancial. Afastamento pelo tribunal estadual por reputar presentes todos os requisitos válidos à formação da avença. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto à anulação do negócio jurídico por erro substancial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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640 - STJ. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Arresto de bens do acusado. CP, art. 91, I. Desnecessidade em razão da sua capacidade financeira. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 211 e 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A questão referente à desnecessidade de se arrestar bens do acusado, em razão da sua capacidade financeira para realizar o pagamento da multa imposta ou de arcar com a reparação do dano, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando, portanto, ausente o prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, assim como exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Minorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Responsabilidade objetiva do fabricante. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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643 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estelionato. Formação de culpa. Suspensão condicional. Ausência de prequestionamento. Causa especial de aumento da pena. Deficiente fundamentação. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento acerca da suspensão condicional da pena, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- a deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, ensejando, pois, a aplicação da Súmula 284/STF.- inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende a revisão da dosimetria da pena.
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644 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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645 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Competência. Plano de assistência à saúde. Entidade empregadora. Reconhecimento de relação de consumo. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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646 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Competência. Plano de assistência à saúde. Entidade empregadora. Reconhecimento de relação de consumo. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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647 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CPP, art. 386, IV e VI. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - sobretudo quanto ao fato de que «a agravante se limita a alegar que não há prova nos autos de que os materiais foram entregues a ela, mas não nega efetivamente o recebimento das mercadorias, bem como analisar o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários ao ajuizamento da execução - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação à coisa julgada e excesso na execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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650 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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