(DOC. VP 164.5244.3001.5400)

STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a incapacidade laborativa total do agravante não foi comprovada nos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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