(DOC. VP 141.6010.2001.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Corte. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou estar configurado o dano moral e fixou o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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