(DOC. VP 174.2372.5003.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote