(DOC. VP 142.2914.0001.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Competência. Plano de assistência à saúde. Entidade empregadora. Reconhecimento de relação de consumo. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II. Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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