(DOC. VP 157.9041.2000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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