(DOC. VP 201.6514.3003.6000)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de roubo majorado tentado para latrocínio tentado. Inviabilidade. Violação do CP, art. 619. Não verificada. Ausência de omissão no julgado de origem. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. 2 - O acolhimento da pretensão recursal de desclassificação do delito de roubo majorado tentado para latrocínio tentado, conforme concluiu o Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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