(DOC. VP 162.9390.2000.7300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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