(DOC. VP 141.5990.2001.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súm. 211/STJ. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pag

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