(DOC. VP 193.5635.3001.0400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Controvérsia. Classificação. Imóveis. «lojas de shopping center». «lojas de rua». Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação local, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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