(DOC. VP 141.8683.8001.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à redução do valor indenizatório, com a consequente reversão do julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. 2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e

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