(DOC. VP 250.4290.6113.5284)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade parcialmente acolhida. Discussão acerca da regularidade da CDA. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Quanto à higidez dos títulos executivos que1.

instruem a execução fiscal - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.2.

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