Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Usucapião especial. CF/88, art. 183. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Indeferimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que a prova pericial é desnecessária e de que não foram demonstrados os fundamentos para sua produção, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Requisitos autorizadores. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu pelo não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida na origem. Reexame do conjunto fático probatorio e análise do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico- Financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Lei Complementar 123/2006. Art. 17, xi. Atividade intelectual de natureza artística. Vedação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as atividades desenvolvidas pela recorrente não têm natureza de «produção artística, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Prova. Indícios. Autoria do delito. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo a Corte de origem, no exame das provas, reconhecido que há indícios suficientes da autoria do delito, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova. Indícios. Autoria do delito. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo a Corte de origem, no exame das provas, reconhecido que há indícios suficientes da autoria do delito, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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58 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Reconhecimento da prática do tráfico. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer que o acusado exerce a traficância, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental do segurado. Benefício acidentário. Termo inicial. Comprovação do recebimento do auxílio-doença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A comprovação do recebimento do auxílio-doença, para que o benefício acidentário seja devido a partir da sua cessação, enseja o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem rechaçou a tese de atipicidade da conduta, porquanto comprovada a condução do veículo automotor pelo acusado. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queda em estabelecimento comercial. Dano moral. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável em sede de recurso especial modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Ausência de preparo. Apelação deserta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela deserção da apelação, uma vez que os recorrentes não rechaçaram o indeferimento da AJG. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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64 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Valor da causa. Inversão do valor atribuído a causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A inversão do «decisum hostilizado, de modo a majorar o «quantum atribuído a causa, demandaria, necessariamente, na hipótese, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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66 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casamento. Regime de bens. Alteração indevida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve alteração indevida do registro de casamento, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Dano moral. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável em sede de recurso especial modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude de execução. Má-fé. Insolvência dos executados. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as razões pelas quais o Tribunal de origem concluiu ser fraudulenta a alienação e insolvente o estado dos executados demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual verificar a existência de identidade entre os elementos da ação para fins de litispendência demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Quebra de imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que a manifestação de um dos jurados durante a sessão do Júri não maculou a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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73 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Absolvição. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«Desconstituir o entendimento firmado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Demora para realização de cirurgia. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não restou caracterizada a ocorrência de ato ilícito por parte da Administração, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Partilha. Ação anulatória. Discussão sobre a existência de bens sonegados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.040, I. Lei 8.038/90, art. 26.
«A revisão da conclusão do acórdão recorrido pela existência, in casu, de bens sonegados a serem objetos de sobrepartilha demanda o reexame do conjunto fático-probatório, labor proscrito à esta Corte Superior, na via especial.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de trabalho. Dano. Indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, que entendeu pela existência do dano e arbitrou o valor da indenização, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
I - O Tribunal de origem decidiu com amparo nas provas e nos fatos apresentados. Rever o posicionamento implicaria reexame do conjunto fático probatório, o que é inadmissível, ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Prescrição. Anatocismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência de prescrição sob o fundamento de que os credores adotaram providências, tempestivamente, para a cobrança dos valores complementares e rejeitou o suscitado anatocismo sob a afirmação de que os juros moratórios referem-se especificamente às parcelas pagas fora das datas aprazadas. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Tarifa. Modificação. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de que houve o arrombamento da fechadura do veículo, para afastar a qualificadora exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de apreciar a suposta ilegalidade do meio utilizado para a colheita de prova e a análise da alegada ausência de provas aptas para embasarem a condenação esbarrariam no reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via do recurso especial, nos termos do verbete sumular 07 desta Corte. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de latrocínio. Pedido de desclassificação para o delito de roubo majorado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP. ... ()
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83 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia e injúria. Elemento subjetivo do tipo. Reconhecimento. Condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento proferido pela Instância ordinária quanto à inexistência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamenta, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro de eleição. Abusividade da cláusula. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - Verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu a abusividade da cláusula de foro de eleição, portanto, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático probatório, circunstâncias obstadas pela Súmula 7/STJ.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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87 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Abuso sexual. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de provas do suposto abuso sexual praticado contra o menor, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Não cumprimento do requisito subjetivo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Inviabilidade de reexame do conjunto fatico probatório na via do habeas corpus para esse fim. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto da Lei de Execução Penal Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem acerca da ausência de nulidade em razão da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias ao ato, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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91 - STJ. Extorsão majorada. Ilicitude da prova pericial e absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela licitude das provas carreadas aos autos e pela existência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Receptação qualificada. Tipicidade da conduta. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Decote da qualificadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico similitude de partes, pedido e causa de pedir. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Despronúncia. Testemunha que reconheceu o acusado como autor dos disparos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que inexiste prova suficiente da autoria do delito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a parte agravante não comprovou a impossibilidade de prover sua própria subsistência, não sendo devidos alimentos pelo ex-cônjuge. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão inexistente. Multa diária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alteração da conclusão do acórdão impugnado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência para o exame do feito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de tortura. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização do crime de tortura praticado pelos recorrentes, ou mesmo a desclassificação para abuso de autoridade ou lesão corporal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Prova testemunhal. Testemunho de policial que participou da operação. Suspeição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1.Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que o testemunho prestado pelo policial se deu de forma escorreita, relatando a versão dos fatos tal como presenciou, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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