(DOC. VP 158.6584.6004.4900)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Demora para realização de cirurgia. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não restou caracterizada a ocorrência de ato ilícito por parte da Administração, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»
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